segunda-feira, 2 de março de 2009

TERMOS EM LATIM

Alguns dos principais termos em latim usados no Direito são:



A quo - significa: ao qual. Designa juiz de onde veio o processo ou de cujo despacho (ou sentença) se recorre para a instância superior. Também utilizada no sentido de dia a partir do qual começa o prazo (dia a quo).
Ad quem - significa: para quem. Designa o juiz ou tribunal para onde se encaminha ou se remete o processo que se acha em instância inferior. Também indica o dia final da contagem de um prazo (dia ad quem).
Extra petita - significa: fora do pedido. Senteça que concedeu o que não constituiu objeto do pedido.
Citra petita - significa: aquém do pedido. Sentença que não examinou todos os pedidos de uma inicial.
Ultra petita - significa: além do pedido. Sentença que concedeu mais do que foi na inicial. Caso de nulidade. Dar mais do que pede.
Inaudita altera pars - locução latina que designa a providência judicial requeridas por uma das partes litigantes, a ser tomada sem que a outra tome conhecimento do ato para não turba-lo.
Ad hominem - argumento com que se procura confundir o advesário, opondo-lhe seus próprios atos.

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